REsp 2120176 - DECISAO

REsp 2120176 - DECISAO

O tema relativo à impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos foi afetado à Corte Especial do STJ sob o Tema 1.285; por isso, por configurar recurso representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos idênticos, determinando-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte para que aguarde-se a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação, o procedimento do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO OPATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento
Outcome
Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Sobrestamento De Processos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema 1.285) Sobrestamento De Processos

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Parties

MARCELO OPATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

O tema relativo à impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos foi afetado à Corte Especial do STJ sob o Tema 1.285; por isso, por configurar recurso representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos idênticos, determinando-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte para que aguarde-se a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação, o procedimento do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.285).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestamento do processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285).