AREsp 2707071 - DECISAO

AREsp 2707071 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou que o imóvel é bem de família destinado à moradia; havia decisão estadual recente em sentido contrário e a reavaliação dos fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o agravo negado com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: OSCAR RANGEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

OSCAR RANGEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  2. 2 Ônus da prova sobre a destinação do imóvel à moradia familiar
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou que o imóvel é bem de família destinado à moradia; havia decisão estadual recente em sentido contrário e a reavaliação dos fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o agravo negado com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.