REsp 2117948 - DECISAO

REsp 2117948 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos para demonstrar se os valores bloqueados em conta-corrente constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou se têm natureza impenhorável, o Tribunal cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, com observância do contraditório, verifique-se se há prova de impenhorabilidade nos termos da jurisprudência atual do STJ (presunção apenas para poupança; extensão possível a outras aplicações mediante prova).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Juízo De Origem Para Nova Instrução Com Oportuno Contraditório
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para nova verificação com oportuno contraditório.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud Conta Corrente Caderneta De Poupança Art. 833, X, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Juízo De Origem Para Nova Instrução Com Oportuno Contraditório

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC a valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Se o limite de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos abrange aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança
  3. 3 Ônus de prova do devedor para demonstrar que valores em outras aplicações constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos para demonstrar se os valores bloqueados em conta-corrente constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou se têm natureza impenhorável, o Tribunal cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, com observância do contraditório, verifique-se se há prova de impenhorabilidade nos termos da jurisprudência atual do STJ (presunção apenas para poupança; extensão possível a outras aplicações mediante prova).

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para nova verificação com oportuno contraditório.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, abrindo oportunidade ao contraditório, verifique se os valores bloqueados integram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou possuem natureza impenhorável por outro motivo, observando a jurisprudência do STJ.