REsp 2158198 - DECISAO

REsp 2158198 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não comprovaram que o numerário bloqueado em conta-corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; a jurisprudência do STJ reconhece impenhorabilidade automática somente para quantias em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, podendo a proteção ser estendida a outras aplicações apenas mediante prova concreta de que se trata de reserva destinada à subsistência.

Parties
Recorrente: DANIEL ALONSO; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado, Provimento Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Art. 833, X, Cpc/2015
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud Art. 833, X, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIEL ALONSO

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a numerário em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus de provar que valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Possibilidade de extensão da proteção de até 40 salários-mínimos para aplicações diversas da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não comprovaram que o numerário bloqueado em conta-corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; a jurisprudência do STJ reconhece impenhorabilidade automática somente para quantias em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, podendo a proteção ser estendida a outras aplicações apenas mediante prova concreta de que se trata de reserva destinada à subsistência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.