REsp 2161408 - DECISAO

REsp 2161408 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), nos termos da proposta de afetação e do art. 256-L do RISTJ, por se tratar de questão representativa de controvérsia já submetida à sistemática dos repetitivos.

Parties
Agravante: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos; aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), nos termos da proposta de afetação e do art. 256-L do RISTJ, por se tratar de questão representativa de controvérsia já submetida à sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).
  • Publique-se. Intimem-se.