AREsp 2659310 - DECISAO

AREsp 2659310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, pois a matéria discutida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285/STJ) e, conforme a afetação proferida, os processos que versem a mesma questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação e aguardar o julgamento definitivo dos repetitivos.

Parties
Agravante: ALEX HITOSHI TAKINAMI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Agravo interno conhecido e decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Tema 1.285/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Tema 1.285/stj

Case Brief

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Parties

ALEX HITOSHI TAKINAMI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC à quantia de até 40 salários mínimos em conta bancária, papel-moeda, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Questão sobre alcance do art. 833, X, do CPC em relação a pessoas jurídicas (argumento atacado pelos recorrentes)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, pois a matéria discutida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285/STJ) e, conforme a afetação proferida, os processos que versem a mesma questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação e aguardar o julgamento definitivo dos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).
  • Publique-se. Intimem-se.