AREsp 2357798 - DECISAO

AREsp 2357798 - DECISAO

Embora o STJ reconheça impenhorabilidade automática para caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e admita extensão a outras aplicações que comprovem caráter de reserva, no caso concreto a conta-corrente bloqueada apresentou numerosas movimentações diárias que afasta a caracterização de reserva contínua e duradoura; assim, não se reconhece a impenhorabilidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HENRIQUE VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud, Reserva Financeira, Conta Corrente, Caderneta De Poupança
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud Reserva Financeira Conta Corrente Caderneta De Poupança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de reserva financeira em aplicações diferentes da caderneta de poupança
  3. 3 Ônus da prova para extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça impenhorabilidade automática para caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e admita extensão a outras aplicações que comprovem caráter de reserva, no caso concreto a conta-corrente bloqueada apresentou numerosas movimentações diárias que afasta a caracterização de reserva contínua e duradoura; assim, não se reconhece a impenhorabilidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial