REsp 2157603 - DECISAO

REsp 2157603 - DECISAO

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) os recursos especiais para dirimir a controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos nas diversas formas de depósito/aplicação; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ e, após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidente ou proceder ao juízo de retratação se divergente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285) E Sobrestamento Dos Autos Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do tema e observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Poupança, Fundo De Investimentos, Papel Moeda, Conta Corrente, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Poupança Fundo De Investimentos Papel Moeda Conta Corrente Art. 833, X, CPC

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285) E Sobrestamento Dos Autos Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) os recursos especiais para dirimir a controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos nas diversas formas de depósito/aplicação; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ e, após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidente ou proceder ao juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do tema e observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.