AREsp 2629372 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a prescrição intercorrente foi tratada pelo tribunal de origem e não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF; não há suporte no art. 927, §3º do CPC para a tese dos embargantes (Súmula 284 do STF); a jurisprudência do STJ firmou que os honorários de sucumbência não se enquadram na exceção do §2º do art. 833 do CPC e, no caso concreto, foi preservado montante equivalente a cinquenta salários mínimos; e a majoração de honorários recursais é inviável quando não houve fixação anterior na instância de origem, de modo que não há omissão a sanar.

Parties
Embargantes: Ilan Teles de Jesus e outros; Recorrentes: Nélson Fresolone Martiniano e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Ilan Teles de Jesus e outros

Embargantes

Nélson Fresolone Martiniano e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e preclusão da matéria
  2. 2 Impenhorabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Alegação de atos atentatórios à dignidade da justiça e sua impugnação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a prescrição intercorrente foi tratada pelo tribunal de origem e não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF; não há suporte no art. 927, §3º do CPC para a tese dos embargantes (Súmula 284 do STF); a jurisprudência do STJ firmou que os honorários de sucumbência não se enquadram na exceção do §2º do art. 833 do CPC e, no caso concreto, foi preservado montante equivalente a cinquenta salários mínimos; e a majoração de honorários recursais é inviável quando não houve fixação anterior na instância de origem, de modo que não há omissão a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se