AREsp 2565697 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação caso divergir.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestado No Tribunal De Origem
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.285; afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos

Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestado No Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos (art. 833, X, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.285; afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida...
Publique-se. Intimem-se.