REsp 2177654 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.285 Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) por caracterizarem controvérsia repetitiva sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.285 pelo STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência