REsp 2160563 - DECISAO

REsp 2160563 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) por haver controvérsia repetida sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC, impondo-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, quando deverá ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Temas Art. 833, X, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) por haver controvérsia repetida sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC, impondo-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, quando deverá ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.