REsp 2173698 - DECISAO

REsp 2173698 - DECISAO

Os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e haver repetição da controvérsia, havendo orientação jurisprudencial precedente (REsp n. 1.660.671/RS); determinou-se a devolução e o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.285, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do tema; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Recursos Repetitivos Afetação De Temas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e haver repetição da controvérsia, havendo orientação jurisprudencial precedente (REsp n. 1.660.671/RS); determinou-se a devolução e o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.285, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do tema; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.