REsp 1954382 - ACORDAO

REsp 1954382 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou suficientemente a conclusão de que os honorários sucumbenciais, apesar de natureza alimentar, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC; ademais, o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Verba De Natureza Alimentar, Prequestionamento, Execução
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Verba De Natureza Alimentar Prequestionamento Execução

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os honorários advocatícios de sucumbência se enquadram na exceção do art. 833, § 2º, do CPC (penhora para pagamento de prestação alimentícia)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou suficientemente a conclusão de que os honorários sucumbenciais, apesar de natureza alimentar, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC; ademais, o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.