REsp 1954380 - ACORDAO

REsp 1954380 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente decidiu que os honorários sucumbenciais, apesar de sua natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia e, portanto, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Verbas Remuneratórias, Prequestionamento
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Verbas Remuneratórias Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de sua natureza alimentar, enquadram-se na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)
  2. 2 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se é cabível o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente decidiu que os honorários sucumbenciais, apesar de sua natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia e, portanto, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração