REsp 2157497 - DECISAO

REsp 2157497 - DECISAO

Fornecer orientação uniforme por afetar os recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), reconhecer a repetição da controvérsia e determinar o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados No Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até julgamento e publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Código De Processo Civil, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.285, Papel Moeda; Conta Corrente; Caderneta De Poupança; Fundo De Investimentos
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do Código De Processo Civil Recursos Repetitivos Tema N. 1.285 Papel Moeda; Conta Corrente; Caderneta De Poupança; Fundo De Investimentos

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Fornecer orientação uniforme por afetar os recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), reconhecer a repetição da controvérsia e determinar o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até julgamento e publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.