AREsp 2737044 - DECISAO

AREsp 2737044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal de origem concluiu que a penhora de 30% sobre a aposentadoria (R$1.522,41) comprometeria a subsistência da recorrida, não se aplicando a excepcionalidade à impenhorabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Art. 833 Do CPC, Dignidade Da Pessoa Humana, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Art. 833 Do CPC Dignidade Da Pessoa Humana Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e verbas salariais
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal de origem concluiu que a penhora de 30% sobre a aposentadoria (R$1.522,41) comprometeria a subsistência da recorrida, não se aplicando a excepcionalidade à impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.