AREsp 2765841 - DECISAO

AREsp 2765841 - DECISAO

A controvérsia acerca do alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade de verba salarial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1230), impondo-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba De Natureza Salarial, Art. 833, IV E § 2º Do CPC, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1230)
Processual Civil Impenhorabilidade Verba De Natureza Salarial Art. 833, IV E § 2º Do CPC Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1230)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca do alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade de verba salarial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1230), impondo-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.