REsp 2174396 - DECISAO

REsp 2174396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a curadoria especial não comprovou que a quantia bloqueada constituía reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; precedentes do STJ reconhecem impenhorabilidade automática apenas para poupança e exigem prova para outras aplicações, razão pela qual manteve-se a constrição.

Parties
Recorrente (executado): PEDRO DAVID DE CARVALHO (PEDRO); Curadora Especial: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos, Curador Especial, Comprovação Do Mínimo Existencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Caderneta De Poupança Salários Mínimos Curador Especial +1 more

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Parties

PEDRO DAVID DE CARVALHO (PEDRO)

Recorrente (executado)

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de que valores em aplicações similares à poupança constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Legitimidade do curador especial para alegar impenhorabilidade em favor de réu revel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a curadoria especial não comprovou que a quantia bloqueada constituía reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; precedentes do STJ reconhecem impenhorabilidade automática apenas para poupança e exigem prova para outras aplicações, razão pela qual manteve-se a constrição.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.