EAREsp 2201747 - DECISAO

EAREsp 2201747 - DECISAO

A Corte, em consonância com o julgamento do Tema 1235/STJ, decidiu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não tem natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; por conseguinte, acolheram-se os embargos de divergência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da ANTT, reconhecendo que é possível o bloqueio de valores em contas do executado, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à alegação tempestiva do executado.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; provimento do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Ato De Ofício Do Juiz, Recursos Repetitivos, Tema 1235/stj
Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Ato De Ofício Do Juiz Recursos Repetitivos Tema 1235/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juiz pode determinar de ofício o desbloqueio de valores depositados em contas do executado inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

A Corte, em consonância com o julgamento do Tema 1235/STJ, decidiu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não tem natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; por conseguinte, acolheram-se os embargos de divergência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da ANTT, reconhecendo que é possível o bloqueio de valores em contas do executado, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à alegação tempestiva do executado.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; provimento do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas do executado, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833 do CPC/2015, condicionada à alegação tempestiva do executado