REsp 2173700 - DECISAO

REsp 2173700 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ, a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em caderneta de poupança (ou em outras formas) é impenhorável, e a mera movimentação atípica da conta não caracteriza, por si só, má-fé, fraude ou abuso de direito; determinou-se, assim, a liberação do saldo até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Executada/recorrente: ELAINE DOS REIS SALVIANO; Exequente: RESIDENCIAL JOÃO APARECIDO DOS REAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

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Parties

ELAINE DOS REIS SALVIANO

Executada/recorrente

RESIDENCIAL JOÃO APARECIDO DOS REAIS

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos)
  2. 2 Caracterização de má-fé, fraude ou abuso de direito em movimentação de conta-poupança
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ, a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em caderneta de poupança (ou em outras formas) é impenhorável, e a mera movimentação atípica da conta não caracteriza, por si só, má-fé, fraude ou abuso de direito; determinou-se, assim, a liberação do saldo até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente na conta poupança de titularidade da parte recorrente, até o limite de 40 salários mínimos.