REsp 2137105 - DECISAO

REsp 2137105 - DECISAO

Afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos por serem os recursos admissíveis e por estar demonstrada a repetição da controvérsia; determinação de suspensão do presente recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para sobrestamento e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação, com negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salário Mínimo, Papel Moeda, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Fundo De Investimentos, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processo Civil Impenhorabilidade Salário Mínimo Papel Moeda Conta Corrente Caderneta De Poupança Fundo De Investimentos Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos por serem os recursos admissíveis e por estar demonstrada a repetição da controvérsia; determinação de suspensão do presente recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para sobrestamento e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação, com negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, na observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.