REsp 2181588 - DECISAO

REsp 2181588 - DECISAO

Afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos por demonstrada repetição da controvérsia e existência de orientação anterior do STJ; determinar o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema n. 1.285 e, após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Afetação De Recursos
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Recursos Repetitivos (tema 1.285) Afetação De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos por demonstrada repetição da controvérsia e existência de orientação anterior do STJ; determinar o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema n. 1.285 e, após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.