AREsp 2678573 - DECISAO

AREsp 2678573 - DECISAO

Dada a afetação da questão ao Tema 1.285/STJ, determinou-se tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo a decisão recorrível apenas na forma prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE DE JESUS NUNES GOMES; Agravante: CELIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.285/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 163-166 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE DE JESUS NUNES GOMES

Agravante

CELIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.285/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta-corrente é automaticamente impenhorável na mesma forma da caderneta de pou pança ou se é necessário demonstração de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Dada a afetação da questão ao Tema 1.285/STJ, determinou-se tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo a decisão recorrível apenas na forma prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 163-166 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 163-166.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para suspensão até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.285/STJ.