AREsp 2626737 - DECISAO

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Foram afetados os recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma pelo STJ, com instrução de, após publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestado Na Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Papel Moeda, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Fundo De Investimentos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Impenhorabilidade Salários Mínimos Papel Moeda Conta Corrente Caderneta De Poupança Fundo De Investimentos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma pelo STJ, com instrução de, após publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.