AREsp 2676136 - ACORDAO

AREsp 2676136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 833, X, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, os valores de até 40 salários mínimos mantidos em contas ou aplicações são impenhoráveis, e não houve nos autos comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude que autorizasse a exceção à regra.

Parties
Agravante: LAIS BERTIN MENDES; Agravada: ANDREA FERRARI RESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, 40 Salários Mínimos, Má Fé, Abuso De Direito, Fraude, Bloqueio De Conta Corrente, Aplicações Financeiras
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC 40 Salários Mínimos Má Fé Abuso De Direito Fraude Bloqueio De Conta Corrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAIS BERTIN MENDES

Agravante

ANDREA FERRARI RESCH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade sobre valores em conta-corrente, poupança, aplicações financeiras e fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcionalizar a impenhorabilidade
  3. 3 Presunção de impenhorabilidade e ônus probatório do credor para demonstrar fraude/abuso/má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 833, X, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, os valores de até 40 salários mínimos mantidos em contas ou aplicações são impenhoráveis, e não houve nos autos comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude que autorizasse a exceção à regra.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores e determinou a liberação dos valores constritos.