REsp 2160005 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente manteve a constrição dos valores bloqueados diante da inércia do recorrente em comprovar, quando intimado, a natureza impenhorável dos valores; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Penhora, Caderneta De Poupança, Súmula 83 Do STJ, Prova De Origem De Valores, 40 Salários Mínimos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 833, inciso X, do CPC
- 2 Divergência jurisprudencial sobre impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
- 3 Obrigação do executado de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente manteve a constrição dos valores bloqueados diante da inércia do recorrente em comprovar, quando intimado, a natureza impenhorável dos valores; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Manutenção da constrição dos valores bloqueados determinada no acórdão recorrido
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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