AREsp 2702398 - DECISAO

AREsp 2702398 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de contiguidade dos imóveis discutidos (distância de 8,5 km), aplicação da tese do STF no Tema 961 e vedação ao reexame de provas (Súmula 7), além de constatar que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo ordenamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Módulos Fiscais, Contiguidade De Imóveis, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 961 STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Módulos Fiscais Contiguidade De Imóveis Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural constituída por mais de um terreno
  2. 2 Comprovação da contiguidade dos imóveis para fins de impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da tese do STF no Tema 961

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de contiguidade dos imóveis discutidos (distância de 8,5 km), aplicação da tese do STF no Tema 961 e vedação ao reexame de provas (Súmula 7), além de constatar que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo ordenamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.