REsp 2181784 - DECISAO

REsp 2181784 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos (Temas 1.285 e 1.230/STJ) e existindo controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diferentes espécies de depósito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento e publicação dos acórdãos paradigmas; ademais, o acórdão recorrido manteve a penhora por ausência de prova da natureza poupança/conta-salário dos valores bloqueados.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI APARECIDO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação dos Temas 1.230 e 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Verba Salarial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Verba Salarial Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
  2. 2 Penhora de valores mantidos em conta corrente
  3. 3 Aplicação dos arts. 833, IV e X do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos (Temas 1.285 e 1.230/STJ) e existindo controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diferentes espécies de depósito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento e publicação dos acórdãos paradigmas; ademais, o acórdão recorrido manteve a penhora por ausência de prova da natureza poupança/conta-salário dos valores bloqueados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação dos Temas 1.230 e 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Ficarão os autos sobrestados no tribunal de origem até o julgamento dos Temas ns. 1.230 e 1.285 pelo STJ.