AREsp 2751351 - DECISAO

AREsp 2751351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de demonstração de que o valor bloqueado tinha natureza salarial ou constituía reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, havendo indícios de desvirtuamento da finalidade da poupança; além disso, a pretensão recursal implicaria revolvimento da prova (Súmula 7/STJ) e o entendimento do Tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SHEILA PEREIRA HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Conta Bancária, Reserva De Patrimônio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Salários Mínimos
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Poupança Conta Bancária Reserva De Patrimônio Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SHEILA PEREIRA HERINGER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à quantia bloqueada
  2. 2 Necessidade de prova de origem salarial ou de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Desvirtuamento da finalidade da poupança e sua influência na impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de demonstração de que o valor bloqueado tinha natureza salarial ou constituía reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, havendo indícios de desvirtuamento da finalidade da poupança; além disso, a pretensão recursal implicaria revolvimento da prova (Súmula 7/STJ) e o entendimento do Tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão agravada (não admissão do recurso especial).
  • Por fim, não sendo fixados honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.