AREsp 2513890 - DECISAO

AREsp 2513890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não desconstituiu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovou a imprescindibilidade do crédito para a atividade empresarial; a impenhorabilidade invocada exige prova concreta e o acolhimento dependereria de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A J M MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Devedora: Marte Balanças e Aparelhos de Precisão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, V, CPC, Penhora De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, V, CPC Penhora De Crédito Súmula 7/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A J M MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Marte Balanças e Aparelhos de Precisão Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC quanto a crédito decorrente de ação de reintegração de posse
  2. 2 Ônus da prova quanto à imprescindibilidade do bem para a atividade empresarial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não desconstituiu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovou a imprescindibilidade do crédito para a atividade empresarial; a impenhorabilidade invocada exige prova concreta e o acolhimento dependereria de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.