REsp 2182308 - DECISAO

REsp 2182308 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) por serem admissíveis e haver repetição da controvérsia quanto à aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC às quantias até 40 salários mínimos em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do paradigma e, após sua publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do tema pelo STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Poupança; Conta Corrente; Papel Moeda; Fundo De Investimentos
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Poupança; Conta Corrente; Papel Moeda; Fundo De Investimentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) por serem admissíveis e haver repetição da controvérsia quanto à aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC às quantias até 40 salários mínimos em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do paradigma e, após sua publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência)

Court Disposition

Recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do tema pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema