AREsp 2637429 - DECISAO

AREsp 2637429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou adequadamente se os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou se excedem o limite de 40 salários-mínimos; determinou-se o retorno dos autos ao juízo originário para, com observância do contraditório, verificar a natureza dos valores à luz da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Contas Bancárias E Aplicações Financeiras, Honorários Advocatícios, Reserva Do Mínimo Existencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Contas Bancárias E Aplicações Financeiras Honorários Advocatícios Reserva Do Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente
  2. 2 Natureza impenhorável de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do teto de 40 salários-mínimos para impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou adequadamente se os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou se excedem o limite de 40 salários-mínimos; determinou-se o retorno dos autos ao juízo originário para, com observância do contraditório, verificar a natureza dos valores à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, abrindo oportunidade ao contraditório, verifique se os valores bloqueados integram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou se possuem outra natureza impenhorável, observando a jurisprudência do STJ e se os valores...
  • Intimem-se.