AREsp 2774103 - DECISAO

AREsp 2774103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, identificou que o bloqueio recaiu sobre conta poupança com valor inferior aos limites que autorizam a penhora, não havendo prova de abuso ou fraude pelo credor, e tal fundamento autônomo não foi impugnado, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais E De Poupança, Pensão Por Morte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais E De Poupança Pensão Por Morte Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de argumentos relativos ao ônus da prova sobre impenhorabilidade e mínimo existencial
  2. 2 Se a quantia bloqueada em conta poupança e proveniente de pensão por morte é passível de penhora, considerando a jurisprudência que relativiza a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, identificou que o bloqueio recaiu sobre conta poupança com valor inferior aos limites que autorizam a penhora, não havendo prova de abuso ou fraude pelo credor, e tal fundamento autônomo não foi impugnado, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial