REsp 2183101 - DECISAO

REsp 2183101 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas, não havendo nos autos prova de que os valores bloqueados eram imprescindíveis à subsistência da sociedade unipessoal; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e não se faz o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: THREE LOGISTICS INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Execução Por Quantia Certa, Sociedade Unipessoal
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Execução Por Quantia Certa Sociedade Unipessoal

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Parties

THREE LOGISTICS INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé, abuso ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Caracterização de indispensabilidade dos valores bloqueados para a sobrevivência da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas, não havendo nos autos prova de que os valores bloqueados eram imprescindíveis à subsistência da sociedade unipessoal; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e não se faz o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se