REsp 2178016 - DECISAO

REsp 2178016 - DECISAO

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege automaticamente valores até 40 salários-mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança; outros depósitos ou aplicações só terão a proteção se o devedor comprovar que constituem reserva de subsistência. No caso, os extratos demonstraram movimentações corriqueiras que descaracterizam a natureza de poupança, e seria necessário reexame probatório para alterar esse entendimento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos. Assim, nega-se provimento ao recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Bloqueio Via Bacen Jud, Conta Poupança Vs Conta Corrente
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Bloqueio Via Bacen Jud Conta Poupança Vs Conta Corrente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a quantias até 40 salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras
  2. 2 Efeito de movimentações corriqueiras em conta poupança que as caracterizem como conta corrente sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade por má-fé, fraude ou por demonstrada reserva de subsistência

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege automaticamente valores até 40 salários-mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança; outros depósitos ou aplicações só terão a proteção se o devedor comprovar que constituem reserva de subsistência. No caso, os extratos demonstraram movimentações corriqueiras que descaracterizam a natureza de poupança, e seria necessário reexame probatório para alterar esse entendimento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos. Assim, nega-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.