AREsp 2779980 - DECISAO

AREsp 2779980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal a quo, que autorizou a penhora de 5% da remuneração líquida da agravante (sem comprometer sua subsistência), está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a depósitos bancários, somente a poupança tem proteção automática até 40 salários mínimos, sendo possível estender a outras aplicações mediante comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial.

Parties
Agravante: MARIA DOS ANJOS MEDRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente Vs Poupança, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Vs Poupança Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS MEDRADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário (art. 833, IV, CPC) para crédito não alimentar
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em poupança a outras modalidades de aplicação mediante comprovação de reserva patrimonial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal a quo, que autorizou a penhora de 5% da remuneração líquida da agravante (sem comprometer sua subsistência), está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a depósitos bancários, somente a poupança tem proteção automática até 40 salários mínimos, sendo possível estender a outras aplicações mediante comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.