REsp 2173701 - DECISAO

REsp 2173701 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos extratos e na prova dos autos, que as quantias penhoradas não eram verbas de natureza salarial nem reservas comprovadas de poupança destinadas à subsistência, de modo que a impenhorabilidade não se aplicava integralmente; manteve-se, porém, a liberação das parcelas comprovadamente impenhoráveis (pensões e participação nos lucros) e foi aplicada a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação em decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA RIBEIRO MORATO DO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Contas Bancárias, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Poupança
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Contas Bancárias Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Poupança

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO MORATO DO CANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC sobre valores em conta corrente e poupança
  2. 2 Aplicação do limite de 40 salários-mínimos à caderneta de poupança e à conta corrente
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade para preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos extratos e na prova dos autos, que as quantias penhoradas não eram verbas de natureza salarial nem reservas comprovadas de poupança destinadas à subsistência, de modo que a impenhorabilidade não se aplicava integralmente; manteve-se, porém, a liberação das parcelas comprovadamente impenhoráveis (pensões e participação nos lucros) e foi aplicada a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.