AREsp 2754732 - DECISAO

AREsp 2754732 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, diante da afetação da questão (impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos) ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que a tramitação aguarde o julgamento do tema repetitivo, e, após esse julgamento, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja promovido novo exame no órgão prolator se divergir.

Parties
Agravante/recorrente: AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (precedido De Agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecimento do agravo em recurso especial e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.285 e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Conta Corrente, Caderneta De Poupança
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Conta Corrente Caderneta De Poupança

Case Brief

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Parties

AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (precedido De Agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC à quantia mantida em conta corrente e em caderneta de poupança
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, diante da afetação da questão (impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos) ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que a tramitação aguarde o julgamento do tema repetitivo, e, após esse julgamento, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja promovido novo exame no órgão prolator se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecimento do agravo em recurso especial e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.285 e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema de recurso repetitivo