AREsp 2259979 - DECISAO

AREsp 2259979 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de que os valores bloqueados seriam imediatamente destinados ao pagamento de salários, sendo necessária revisão de matéria fático-probatória para acolher a tese da impenhorabilidade, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZER DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud/sisbajud), Art. 833, IV, CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud/sisbajud) Art. 833, Iv, CPC Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ORGANIZER DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC a valores bloqueados em conta de pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de destinação imediata dos fundos a pagamento de salários como requisito da impenhorabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de que os valores bloqueados seriam imediatamente destinados ao pagamento de salários, sendo necessária revisão de matéria fático-probatória para acolher a tese da impenhorabilidade, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.