AREsp 2810719 - DECISAO

AREsp 2810719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Percentual De Salário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Percentual De Salário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.