AREsp 2794254 - DECISAO

AREsp 2794254 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a matéria insurgida demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque, em jurisprudência consolidada do STJ, a proteção do art. 833 do CPC não se estende, em regra, às pessoas jurídicas.

Parties
Agravante/recorrente: METAL LIGA EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, SISBAJUD, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença SISBAJUD Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

METAL LIGA EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV (e X) do CPC a pessoas jurídicas
  2. 2 Penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária via SISBAJUD
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a matéria insurgida demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque, em jurisprudência consolidada do STJ, a proteção do art. 833 do CPC não se estende, em regra, às pessoas jurídicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.