AREsp 2799925 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ de que a impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, em regra, não alcança pessoas jurídicas (aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ) e eventual modificação dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CORDOARIA SAO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Art. 833, IV E X, CPC, Pessoas Jurídicas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CORDOARIA SAO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC às pessoas jurídicas
- 2 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ de que a impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, em regra, não alcança pessoas jurídicas (aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ) e eventual modificação dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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