REsp 2126792 - DECISAO

REsp 2126792 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: WILIAN ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Tribunal De Justiça (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.285
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.285/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.285 Do STJ, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.285 Do STJ Art. 833 Do CPC

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Parties

WILIAN ALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Tribunal De Justiça (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Alegada impenhorabilidade por natureza alimentar (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da afetação nos autos

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.285/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285).
  • Após a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.285, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.