EAREsp 2219808 - DECISAO

EAREsp 2219808 - DECISAO

Os embargos de divergência foram providos para uniformizar a jurisprudência em conformidade com a Corte Especial (Tema 1235/STJ), que declarou que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não possui natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício; assim, é possível o bloqueio via SISBAJUD, mas eventual declaração de impenhorabilidade fica condicionada à alegação tempestiva pelo executado, nos termos do CPC/2015.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Tema 1235/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Recursos Repetitivos Tema 1235/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública
  2. 2 Se o juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas do executado ou se essa impenhorabilidade deve ser alegada tempestivamente pelo executado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos para uniformizar a jurisprudência em conformidade com a Corte Especial (Tema 1235/STJ), que declarou que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não possui natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício; assim, é possível o bloqueio via SISBAJUD, mas eventual declaração de impenhorabilidade fica condicionada à alegação tempestiva pelo executado, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique‑se.