REsp 2187983 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a revisão do reconhecimento, pela Corte a quo, da impenhorabilidade por risco de comprometimento das atividades da entidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante / Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada / Executada: Congregação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 833, X, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante / Recorrente
Congregação
Agravada / Executada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X do CPC às pessoas jurídicas
- 2 Extensão da proteção de 40 salários-mínimos a contas correntes e outros ativos
- 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a revisão do reconhecimento, pela Corte a quo, da impenhorabilidade por risco de comprometimento das atividades da entidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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