REsp 2196259 - DECISAO

REsp 2196259 - DECISAO

Havendo insuficiência probatória nos autos para demonstrar que o imóvel é a residência destinada ao uso da família e o único bem dos recorrentes, e considerando que a matéria demanda dilação probatória, a exceção de pré-executividade não seria cabível de imediato; assim, mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial, não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUISMAR CORSINO DE OLIVEIRA; Recorrente: MARTA ELIZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

LUISMAR CORSINO DE OLIVEIRA

Recorrente

MARTA ELIZA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e requisitos para impenhorabilidade
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda ou não dilação probatória
  3. 3 Existência de omissão/contradição/insuficiência de fundamentação conforme arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência probatória nos autos para demonstrar que o imóvel é a residência destinada ao uso da família e o único bem dos recorrentes, e considerando que a matéria demanda dilação probatória, a exceção de pré-executividade não seria cabível de imediato; assim, mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial, não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.