AREsp 2167569 - DECISAO

AREsp 2167569 - DECISAO

O Tribunal manteve a possibilidade excepcional de relativizar a impenhorabilidade dos honorários advocatícios diante das particularidades do caso — notadamente prejuízos financeiros causados pelo advogado no exercício do mandato e relação estreita entre o crédito e a atividade profissional — entendendo que tal relativização permite a penhora para satisfação de dívida de origem comum, que o acórdão está devidamente fundamentado e que a alteração da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios
  2. 2 Penhora de honorários para pagamento de dívida de origem comum decorrente de apropriação indevida
  3. 3 Nulidade, omissão ou contradição do acórdão (arts. 489 §1º I e 1.022 I do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a possibilidade excepcional de relativizar a impenhorabilidade dos honorários advocatícios diante das particularidades do caso — notadamente prejuízos financeiros causados pelo advogado no exercício do mandato e relação estreita entre o crédito e a atividade profissional — entendendo que tal relativização permite a penhora para satisfação de dívida de origem comum, que o acórdão está devidamente fundamentado e que a alteração da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.