AREsp 2818639 - DECISAO

AREsp 2818639 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (inciso/parágrafo/alínea) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial: Não Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Art. 833 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Verba Salarial Art. 833 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação clara do dispositivo federal
  3. 3 Exigência do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (inciso/parágrafo/alínea) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.