REsp 2147349 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou que a agravante possui saldos expressivos em, ao menos, três planos de previdência privada e que os valores bloqueados (total R$ 326.820,64), mesmo após dedução do débito (R$ 27.868,12), excedem o limite previsto no art. 833, X, do CPC, não tendo sido demonstrado que tais recursos são indispensáveis para a subsistência da recorrente e de sua família; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ana Maria Ioni Fernandez Mezei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Súmula 7/stj, Análise Casuística
Execução De Título Executivo Extrajudicial Processo Civil Previdência Privada Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Súmula 7/stj Análise Casuística

Case Brief

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Parties

Ana Maria Ioni Fernandez Mezei

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores aplicados em previdência privada
  2. 2 Caracter alimentar das verbas de previdência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matérias fático-probatórias)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que a agravante possui saldos expressivos em, ao menos, três planos de previdência privada e que os valores bloqueados (total R$ 326.820,64), mesmo após dedução do débito (R$ 27.868,12), excedem o limite previsto no art. 833, X, do CPC, não tendo sido demonstrado que tais recursos são indispensáveis para a subsistência da recorrente e de sua família; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.